Termo de ajustamento de conduta e sua aplicabilidade na cadeia produtiva do carvão vegetal em uma insdústria siderúrgica

Abstract

Referindo-se a um estudo de caso que fundamenta a utilização de mecanismos administrativos, no âmbito da legislação social e trabalhista, demonstrando sua importância para o combate da exploração indevida do trabalho no campo, mais especificamente na silvicultura e cadeia produtiva do carvão vegetal, que é um combustível muito utilizado como fonte de energia em indústrias siderúrgicas. Estabelecendo estes mecanismos legais como forma de controle das atividades de seus parceiros, uma empresa situada no Maranhão, observa impactos positivos e consequentemente pode elevar o seu valor de mercado ao obter selos de qualidade e ambientais, estando de acordo com as normas ABNT NBR ISO 9001 e ISO 14000. Considerando que se trata de uma empresa do ramo industrial que tem como ponto forte as suas ações sociais, ambientais e econômicas, para uma empresa que é classificada como nova entrante no mercado do aço, é imprescindível uma visão estratégica de forma a analisar o mercado, tal como o ambiente à qual está inserido, visando estabelecer o planejamento adequado para que alcance o sucesso almejado no setor competitivo. Por ser uma empresa com uma proposta que se mostra preocupada com a questão ambiental e socioeconômica em um estado em que o Índice de Desenvolvimento Humano é baixíssimo Segundo o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil 2013 divulgado pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e o Programa das Nações Unidas pelo Desenvolvimento no Brasil (PNUD), é plausível os esforços para que a empresa siga este caminho, que se faz necessário para alcançar sua visão de futuro. Por isso, alinhado com as ações já tomadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como a “lista suja”, foi elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), utilizado como ferramenta importantíssima para a política da empresa em relação à produção de carvão vegetal, onde os fornecedores e prestadores de serviços são regulamentados dentro das diretrizes para evitar atividades análogas ao trabalho escravo. Perante estes termos são desenvolvidas ações em diversos setores da empresa, para garantir o cumprimento do compromisso firmado com os órgãos públicos.